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Resolução referenda a decisão contida na Portaria INCRA que aprovou a Pauta de Valores de Terra Nua (VTN)

Publicado em 26/06/23

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Juiz pode ajustar questão sucessória de inventário não concluído em nova decisão

Publicado em 23/06/23

Quando declarou a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil e equiparou os regimes jurídicos de...

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Governo e Justiça do Trabalho defendem regulamentar expropriação de propriedades com trabalho escravo

Publicado em 23/06/23

Proposta também tem apoio do Ministério Público do Trabalho e de auditores-fiscais do Trabalho, mas, entre os...

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ONG alerta sobre subnotificação e pede amplo combate ao casamento infantil no Brasil

Publicado em 23/06/23

Tema foi debatido em audiência pública na Câmara dos Deputados Em audiência da Comissão de Defesa dos Direitos...

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Estado regulariza área em Araricá após mais de 20 anos

Publicado em 23/06/23

Após 20 anos de espera, o loteamento Morada Nobre, no município de Araricá, teve sua regularização fundiária...

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