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STF define eficácia de decisão sobre registros de terras de fronteira

Publicado em 21/06/23

Entendimento não alcançará pequenos e médios imóveis rurais com títulos ratificados até a data da...

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Após precedente do STF, juiz pode proferir nova decisão em inventário não concluído para ajustar questão sucessória

Publicado em 20/06/23

O entendimento foi aplicado no julgamento de recurso especial em que a ex-companheira alegou que a questão da...

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Emissão do CCIR-2023 já está disponível no site do INCRA

Publicado em 20/06/23

IRIB recebeu Ofício do INCRA referente à notificação do Lançamento da Cobrança da Taxa de Serviços Cadastrais...

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Registradores e notários: participem do Ato de Reinstalação da Frente Parlamentar da Justiça Notarial e Registral Gaúcha

Publicado em 20/06/23

O ato será realizado no dia 21 de junho (quarta-feira), às 11h, na Assembleia Legislativa do RS (Salão Júlio de...

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Artigo – Marco temporal na regularização fundiária urbana – por Jamilson Lisboa Sabino

Publicado em 20/06/23

O processo de regularização fundiária urbana pode ser realizado mesmo para os núcleos urbanos informais...

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