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Ação de identificação e documentação civil garante acesso a direitos na privação de liberdade

Publicado em 07/06/23

Instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2019, a Ação Nacional de Identificação e Documentação...

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STJ nega recurso especial a viúvo que tentava evitar inclusão de plano previdenciário na herança da esposa

Publicado em 07/06/23

Na análise do relator, receber pensão não era a finalidade do contrato, uma vez que isso somente ocorreria aos...

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Artigos no portal do IBDFAM analisam temas atuais do Direito das Famílias e das Sucessões

Publicado em 07/06/23

Entre os artigos mais recentes disponíveis no portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM,...

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Câmara dos Deputados aprova MP do programa Minha Casa, Minha Vida

Publicado em 07/06/23

Texto foi aprovado com mudanças na redação original e segue para o Senado onde precisa ser votado até quarta.

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Projeto permite que aviso a devedor seja feito por meios eletrônicos

Publicado em 06/06/23

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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