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Projeto permite que aviso a devedor seja feito por meios eletrônicos

Publicado em 06/06/23

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Valor de previdência privada aberta integra herança se for investimento, reforça STJ

Publicado em 06/06/23

Clique aqui para ler o acórdão.

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Possuidor de imóvel encravado tem direito à passagem forçada

Publicado em 06/06/23

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o possuidor tem direito à passagem forçada na...

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Artigo – Apontamentos sobre o direito de ocupação dos terrenos de marinha – por Gabriela Giacomolli e Raquel Iung

Publicado em 06/06/23

A Secretaria de Patrimônio da União (SPU) contabiliza cerca de 500 mil imóveis no país classificados como...

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Inscrições abertas para o 75º Congresso Anual de Notários do Rio Grande do Sul

Publicado em 06/06/23

O encontro acontecerá em 4 e 5 de agosto, no Hotel Master Gramado (Rua Carlos Lengler Filho, nº 103 – Planalto).

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