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Sancionada a Lei Federal 14.711/23 que dispõe sobre o Marco Legal de Garantias

Publicado em 31/10/23

Confira a Lei Federal 14.711/23

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Jurisprudência do CNJ – A reorganização de unidades extrajudiciais, mediante acumulação/desacumulação de serviços, não se confunde com a criação de novas serventias

Publicado em 30/10/23

Confira o informativo de Jurisprudência do CNJ

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Artigo – Reforma tributária prevê alterações no imposto sobre doações e herança que podem causar elevação na carga tributária

Publicado em 30/10/23

Além da amplamente divulgada unificação dos tributos sobre o consumo, é necessário acompanhar atentamente os...

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Lavagem de dinheiro e combate ao terrorismo: atuação de cartórios é tema de seminário

Publicado em 30/10/23

Operações que levantem suspeitas de lavagem de dinheiro ou de financiamento ao terrorismo registradas em...

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Prescrição também impede cobrança extrajudicial da dívida, diz STJ

Publicado em 30/10/23

O reconhecimento da prescrição impede qualquer cobrança do débito, inclusive aquela feita fora do processo.

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