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Artigo – Dosimetria das sanções pela ANPD e o valor das boas práticas do agente de tratamento – Por Martha Leal

Publicado em 22/03/23

O referido ato se deu de acordo com as atribuições conferidas ao Conselho Diretor da Autoridade Nacional de...

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Artigo: O saque de valores advindos da lei 6.858/80 pelos sucessores do falecido, independentemente de alvará judicial – Proposta de novos instrumentos para a desjudicialização

Publicado em 22/03/23

Trata-se de alteração de grande relevância, visando a viabilização e a devida conclusão do inventário...

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STJ não autoriza mulher a mudar registro civil para nome indígena

Publicado em 22/03/23

Prevaleceu no julgamento a divergência inaugurada pelo ministro Raul Araújo por entender que o pedido não...

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Justiça autoriza inclusão de multa por traição em pacto antenupcial

Publicado em 22/03/23

Além disso, o poder público deve exercer a mínima interferência possível na esfera privada.

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Estados têm até novembro para começarem a emitir novo RG; confira as mudanças

Publicado em 21/03/23

Até agora, onze estados estão aptos a emitir o novo documento; CIN usa o CPF como único número de identificação

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