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Semana do Registro Civil e Estatuto do ON-RCPN são debatidos em reunião ordinária da Arpen-Brasil

Publicado em 17/03/23

A Semana Nacional do Registro Civil, organizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi o primeiro assunto...

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MPF defende direito de pessoa transgênero que contestou exigências para adotar nome social em documentos

Publicado em 17/03/23

Segundo entendimento do STF, manifestação da vontade do indivíduo é suficiente para retificação do registro civil

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Ascendentes não podem reconhecer, pela via extrajudicial, a paternidade ou maternidade socioafetiva

Publicado em 17/03/23

No documento, a conselheira relatora Jane Granzoto esclareceu que não há divergência entre o Provimento n....

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Justiça decreta sigilo em inventário de Pelé

Publicado em 17/03/23

Decisão atende a pedido dos filhos e leva em consideração possibilidade de disputa entre herdeiros

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Artigo – LGPD nos cartórios: aspectos práticos das auditorias para gestão de operadores – Por Daniel Ribeiro dos Santos

Publicado em 16/03/23

Acompanhamento das ações de fornecedores e prestadores de serviço permite um salto qualitativo na governança de...

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