Publicado em 10/10/23
É importante destacar que o reconhecimento de união estável com pessoa casada tem repercussões legais,...
LER AGORAPublicado em 10/10/23
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LER AGORAPublicado em 10/10/23
Necessidade de planejamento entre os nubentes e elaboração do pacto antenupcial. Este permite antecipadamente...
LER AGORAPublicado em 10/10/23
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LER AGORAPublicado em 10/10/23
A Constituição de 1988 devolveu ao Congresso atribuições que a ditadura militar havia lhe retirado [1]:...
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