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Saiba quando será possível o reconhecimento de união estável com pessoa casada

Publicado em 10/10/23

É importante destacar que o reconhecimento de união estável com pessoa casada tem repercussões legais,...

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A importância do relatório de impacto à proteção de dados na LGPD

Publicado em 10/10/23

O relatório deverá ser suficientemente detalhado, para que o modo de tratamento de dados e seus possíveis riscos...

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Por que fazer um pacto antenupcial?

Publicado em 10/10/23

Necessidade de planejamento entre os nubentes e elaboração do pacto antenupcial. Este permite antecipadamente...

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Artigo – Reforma na lei de registros públicos: desafios e avanços na regularização de desapropriações e servidões administrativas – Por Malirre Abadi Ghadim e Ana Caroline Nascimento de Andrade

Publicado em 10/10/23

A atuação conjunta contribuirá com a política de regularização fundiária no país, auxiliando a população...

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Artigo – Novo PL com marco temporal sobre terras indígenas: decreto legislativo à vista? – Por Rogério Reis Devisate

Publicado em 10/10/23

A Constituição de 1988 devolveu ao Congresso atribuições que a ditadura militar havia lhe retirado [1]:...

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