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Provimento nº 31/2023-CGJ altera o parágrafo 4º do artigo 19 e acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 614 da CNNR

Publicado em 19/09/23

Clique aqui e confira o Provimento completo. 

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Comissão debate marco temporal da ocupação de terras indígenas e seus impactos nos biomas brasileiros

Publicado em 19/09/23

O debate atende a requerimento da deputada Célia Xakriabá (Psol-MG).

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Cartórios extrajudiciais atingidos em Roca Sales e Muçum estão com o acervo documental seguro

Publicado em 19/09/23

Todos os serviços de competência dos referidos cartórios poderão ser solicitados por meio das centrais...

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Prova de propriedade afasta penhora de imóvel sem registro formal

Publicado em 19/09/23

Apartamento estava em nome do antigo proprietário, devedor trabalhista, mas 3ª câmara do TRT-12 considerou que...

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Jornal de Brasília – Câmara pode votar hoje PL que proíbe união homoafetiva

Publicado em 19/09/23

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis...

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