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Provimento nº 31/2023-CGJ altera o parágrafo 4º do artigo 19 e acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 614 da CNNR

Publicado em 19/09/23

Clique aqui e confira o Provimento completo. 

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Adjudicação compulsória extrajudicial: André Abelha prepara resumo

Publicado em 19/09/23

As regras para o processo de adjudicação compulsória pela via extrajudicial estão definidas no provimento 150/23.

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Cartórios extrajudiciais atingidos em Roca Sales e Muçum estão com o acervo documental seguro

Publicado em 19/09/23

Todos os serviços de competência dos referidos cartórios poderão ser solicitados por meio das centrais...

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Provimento nº 30/2023-CGJ cria o EQLG – 25, destinado às pessoas com hipossuficiência econômica provisória decorrente de tragédia ou desastre natural

Publicado em 18/09/23

Para acessar a íntegra da norma, clique aqui.

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Artigo – PL 5.167/2009: (in)constitucionalidade da proibição do casamento homoafetivo – Por Antonella Galindo

Publicado em 18/09/23

Desde os anos 1990 que há no âmbito do Congresso projetos de regulamentação de casamentos/uniões civis de...

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