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Projeto fixa regras para gestão de patrimônio dos bens de filhos crianças e adolescentes

Publicado em 28/08/23

Texto foi apresentado após polêmica envolvendo a situação da atriz Larissa Manoela, que tinha a carreira...

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Artigo – A mediação de conflitos e a sua aplicabilidade ao direito sucessório como garantia eficaz e célere a resolução dos conflitos pós morte

Publicado em 28/08/23

Palavras-chave: mediação de conflitos, direito sucessório, herança, testamento

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Nova Lei estabelece a exclusão imediata de herdeiros indignos após trânsito em julgado da sentença penal condenatória

Publicado em 25/08/23

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Edital nº 107/2023 – Concurso Notarial e de Registros – 2019 – Republica a Classificação Final atualizada dos candidatos habilitados

Publicado em 25/08/23

Clique aqui e confira a publicação na íntegra.

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Em Manaus, Corregedoria do CNJ lança semana de Regularização Fundiária Solo Seguro

Publicado em 25/08/23

A abertura ocorre nesta terça-feira (29/8), na mesma data e local em que se iniciará oficialmente a inspeção...

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