Publicada em 10 de agosto de 2023
Clique aqui e confira na íntegra o Comunicado Conjunto nº 02/2023 sobre a verificação de estrutura e armazenamento de documentos digitais – Atualização em razão da Lei Nº 14.620/2023.
Confira neste link o Anexo 1.
Fonte: Assessoria de Comunicação
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Comunicado conjunto nº 02/2023 foi divulgado nesta quinta-feira (10.08).
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