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Registro de Imóveis de Estrela


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SERVIÇOS

Requerimentos e Declarações

Averbação de Casamento

Objetivo: Averbar o casamento e a consequente alteração do estado civil na matrícula do imóvel.

 

Documentos:

 

1. Certidão de casamento em cópia autenticada ou original

 

1.1. E, se for o caso, escritura pública de pacto antenupcial, em casos de regime da COMUNHÃO UNIVERSAL de BENS e SEPARAÇÃO TOTAL de BENS (nesse caso, verificar o item da lista de documentos constante do site).

 

2. Requerimento assinado pelo proprietário, constando a qualificação completa, mencionando o número da matrícula do imóvel, a qual deseja a averbação, com firma reconhecida.

 

* Poderá somente uma parte requerer. 


* A presente relação foi elaborada visando operacionalizar e facilitar o processo  e a juntada dos documentos pertinentes, reproduzindo as exigências contidas nas legislações e regramentos aplicáveis à espécie, estando em permanente atualização em face da evolução legislativa e das construções doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema.

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