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Registro de Imóveis de Estrela


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SERVIÇOS

Requerimentos e Declarações

Averbação de Demolição

Objetivo: Averbar a demolição de uma benfeitoria.

 

Documentos: 

 

1. Requerimento do proprietário, com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade, constando o endereço completo, matrícula/transcrição/inscrição do imóvel e a data da demolição.

 

2. Documento da Prefeitura: Certidão de demolição.

 

3. Certidão Negativa de Débitos - CND do INSS - relativa à obra, contendo a área demolida. (Art. 47, II da Lei 8.212/91).

 

* A presente relação foi elaborada visando operacionalizar e facilitar o processo  e a juntada dos documentos pertinentes, reproduzindo as exigências contidas nas legislações e regramentos aplicáveis à espécie, estando em permanente atualização em face da evolução legislativa e das construções doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema.

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