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TJRS – PROVIMENTO Nº 37/2022 CGJ – RCPN – Cria o EQLG 22 e os atos cumulados 137 e 138 no Sistema Selo Digital, estabelecendo diretrizes de aplicação

Publicada em 05 de setembro de 2022

Acesse a íntegra da publicação aqui.

Fonte: TJRS

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